Projeto 012/2024 – Altera a lei municipal nº 3.088, de 29 de dezembro de 2005
15/05/2024: Protocolado
20/05/2024: encaminhado para as comissões
29/05/2024: Parecer jurídico
04/06/2024: Parecer Infraestrutura e Parecer Legislação
11/06/2024: aprovado por unanimidade
28/06/2024: Lei 4914 sancionada
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO /2024
Altera a lei municipal nº 3.088, de 29 de dezembro de 2005.
O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.088 de 29-12-2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………………
- 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………..
- 2º O título constará de um Diploma em pergaminho, medindo 297X420mm e de uma medalha de latão envelhecido com o brasão do Município, nome do homenageado e ano da homenagem, medindo 2,78mm e 9cm de diâmetro com estojo de veludo preto. ” (NR)
Art. 2º Revoga-se o art. 3º da Lei Municipal nº 3.088, de 29-12-2005.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala de sessões, 15 de maio de 2024.
Davi de Almeida
Vereador Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente alteração da Lei vigente visa atualizar a legislação, com as especificações corretas do diploma e medalha que é entregue ao homenageado no título de Cidadão Emérito de Farroupilha, também revogando um art. que não é mais aplicado nesta homenagem. A mudança se faz necessária para que o setor de compras desta Casa possa trabalhar com mais transparência e eficácia, padronizando assim os diplomas e medalhas entregues por esta Casa Legislativa.
Diante do exposto, entendendo ser relevante a proposta, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres vereadores.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala de Sessões, 15 de maio de 2024.
Davi de Almeida
Vereador Presidente