Projeto 005/2024 – Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

13/03/2024: protocolado

19/03/2024: encaminhado para as comissões

20/03/2024: Parecer jurídico

26/03/2024: Parecer Finanças e Legislação

02/04/2024: aprovado por unanimidade

03/04/2024: Lei 4893 sancionada

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2024

Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte

PROJETO DE LEI

Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal, são reajustados em 1,4%, a partir de 01/03/2024.

Artigo 2º – O valor unitário do vale-refeição de que trata o artigo 69 da Lei Municipal nº 3.305, de 22/10/2007, é alterado para R$ 25,00(vinte e cinco reais), a partir do dia 01/03/2024.

Artigo 3º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões em 13 de março de 2024.

Davi André de Almeida Calebe Coelho

Vereador Presidente Vereador 1º Vice Presidente

Maurício Bellaver Felipe Maioli

Vereador 2º Vice-Presidente Vereador 1º Secretário

Sandro Trevisan

Vereador 2º Secretário

JUSTIFICATIVA

Senhores Parlamentares.

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres pares, submetemos a distinta análise dessa egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que reajusta os valores dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal.

Importante a valorização de nosso quadro funcional. O reajuste concedido, planejado no orçamento, auxiliará o servidor e não comprometerá as finanças desta Casa, que continuará entregando serviços públicos de qualidade com seu quadro funcional.