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08/12/2022 06:27:23 - Farroupilha / RS
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Projeto 005/2022 – Altera a Lei Municipal 4.192 de 09/12/2015

11/03/2022: Protocolado

14/03/2022: retirado

 

 

PROJETO DE LEI 005/2022

 

O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

Altera a Lei Municipal nº 4.192, de 09-12-2015.

 

Art. 1º O art. 71 da Lei Municipal nº 4.192, de 09 de dezembro de 2015, que institui o Código de Posturas do Município de Farroupilha, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. É proibida a criação e manutenção no Centro e bairros adjacentes de abelhas e de animais como aves do tipo galináceos, pombas, avestruzes, pavões, codornas, suínos, bovinos, ovinos, caprinos e cavalares. Multa: Leve” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete parlamentar, 11 de março de 2022.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei altera a redação do art. 71 do Código de Posturas do Município com vistas a permitir a executoriedade de seu conteúdo, já que a expressão “zona urbana central” é muito vaga, impedindo a correta cobrança. Desta feita, propõe-se que a referida expressão seja substituída por “Centro e bairros adjacentes”.

Salienta-se que tal proibição atende o asseio e sossego público, além de evitar acidentes na área referida, que é a área com maior concentração de população e atividades comerciais do município.

Tendo em vista a necessidade premente de tal Projeto de Lei, peço que seja aprovado por todos os membros desta nobre Câmara.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 11 de março de 2022.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB