24/01/2023: protocolado

06/02/2023: encaminhado para as comissões

14/02/2023: Parecer Infraestrutura

15/02/2023: Parecer jurídico

28/02/2023: Parecer Legislação

07/03/2023: retirado de pauta

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº_____/2023

 

Institui no Município de Farroupilha a Semana Municipal de Conscientização e Educação do Trânsito, e dá outras providências.

 

Art.1º – Fica por esta Lei, instituída no Município de Farroupilha, a Semana Municipal de Conscientização e Educação do Trânsito, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Educação do Trânsito, têm como objetivos:

 

I – promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a conscientização da comunidade escolar, promovendo debates referentes ao trânsito, bem como trabalhar ideias preventivas de acidentes;

II – estimular a adoção de práticas e medidas preventivas no trânsito;

III – incentivar a busca de soluções em relação aos acidentes de trânsito;

IV – estimular o desenvolvimento de atividades que levem a participação da comunidade escolar na preservação à vida, por meio de conscientização e educação.

 

Art. 3º As ações descritas nesta Lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

 

Art. 4° A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2023.

 

 

Clarice Baú

Vereadora da Bancada do PP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Busca-se estabelecer meios de educação, conscientização, informação e segurança no trânsito de nossa cidade, através de trabalhos educacionais a serem discutidos e organizados pelos órgãos competentes, visando uma mobilização municipal. Instituir a Semana Municipal de Conscientização e Educação do Trânsito tem como objetivo melhorar as condições do trânsito no município por meio da educação e conscientização da população e comunidade escolar, sobre os problemas no tráfego e sobre responsabilidade de cada cidadão para a melhoria da segurança no sistema, conscientizando crianças, adolescentes e adultos sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem agentes multiplicadores da Educação, Conscientização e Segurança do Trânsito.

Diante do exposto, solicitamos a apreciação e, consequente aprovação do mencionado Projeto de Lei.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2023.

 

 

 

Clarice Baú

Vereadora da Bancada do PP