Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3819

06/02/2018: Encaminhado para as Comissões

27/02/2018: Aprovado por unanimidade

01/03/2018: Lei 4398 sancionada

PROJETO DE LEI N.º 003/2018

 

 

 Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte

 

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título de antecipação de destinação de área pública a área de terras com 4.127,25 m², constituída pelo lote n.º 18, do Loteamento Residencial Mangoni, Linha Jansen, 2.º Distrito desta cidade, matriculada no Registro de Imóveis sob n.º 41.414, fls. 1-1v, Livro n.º 2/RG, de 15-8-2017.

 

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

PEDRO EVORI PEDROZO

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

Na oportunidade em que saudamos os Nobres Integrantes dessa Câmara Municipal de Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação, e dá outras providências.

 

Trata-se de uma área de terras localizada na Linha Jansen, 2.º Distrito desta cidade, cujo recebimento em doação é de significativa importância para o Município, assim como para os estudantes e moradores da comunidade de Vila Jansen, uma vez que permitirá a construção de uma quadra esportiva na Escola Estadual de Ensino Médio Julio Mangoni.

 

Assim sendo, este Projeto de Lei reveste-se de indiscutível relevância pública e notório interesse social, razão pela qual solicitamos sua aprovação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

PEDRO EVORI PEDOZO

Prefeito Municipal em Exercício