24/01/2023: Protocolado

06/02/2023: encaminhado para as comissões

08/02/2023: Parecer jurídico

14/01/2023: Parecer Legislação

02/03/2023: Parecer de Infraestrutura

07/03/2023: retirado de pauta

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº_____/2023

 

Dispõe sobre as diretrizes para ações que visam o Programa de Incentivo de Atividades Multidisciplinares na Zona Rural no âmbito do Município de Farroupilha e dá outras providências.

 

Art.1º Ficam instituídas as diretrizes para as ações que visam o Programa de Incentivo de Atividades Multidisciplinares na Zona Rural no âmbito do Município de Farroupilha.

 

Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:

 

I – incentivo e promoção de ações educacionais aos moradores das áreas rurais, à prática de atividades físicas e culturais adequadas a cada faixa etária e limitações, buscando a melhora na qualidade de vida, autonomia de movimentos, sentimento de ocupação e valor de utilidade;

II – incentiva a capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação, assistência social quanto às questões concernentes à área rural;

III – promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, para a sistematização de dados, a serem unificados no âmbito do Município de Farroupilha e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

 

Art. 3º As ações descritas nesta Lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

 

Art. 4°  A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução..

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2023.

 

 

Clarice Baú

Vereadora da Bancada do PP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A
É uma das preocupações sociais oferecer opções de lazer, saúde, convivência social, informação entre outros, para uma melhor qualidade de vida aos moradores da nossa área rural. Sabe-se que hoje fatores como a alimentação, prevenção e atividade física adequada são características de um estilo de vida saudável. Então, vê-se uma necessidade de oferecer atividades físicas e culturais como alongamento, ginástica de coordenação motora, fortalecimento cardiovascular e muscular, atividades recreativas e rítmicas, teatrais e de canto, adequadas a faixa etária e as condições fisiológicas da população. O fato de essa população escapar do sedentarismo torna-os mais participante da cidadania pública, bem como possibilita que todos esses benefícios cheguem até o nosso interior o que vem a proporcionar sentimentos de pertencimento cidadão. Através da integração e socialização, passa-se a incorporar, nas relações, não apenas a família, mas os seus amigos, o próximo, outros idosos, jovens e crianças, inserindo-se num contexto social maior, ampliando as relações pessoais, conhecendo novas realidades, desmistificando medos e percebendo todo o espaço que pode conhecer e vivenciar.  A prevenção aos sentimentos de solidão, incapacidade e depressão é realizada através da integração, visto que o homem é um ser de relações e não só de contatos, não apenas está no mundo, mas com o mundo. Destaca-se que as possibilidades de práticas físicas e emocionais saudáveis, bem como integração social, informações, palestras e demais meios de conhecimento e convivências, são mais restritos nas áreas rurais do que em áreas urbanas, razões estas que justificam o programa de incentivo. Desta forma, a presente iniciativa parlamentar possui o objetivo de trabalhar o tema na intenção de melhorar as políticas públicas em nosso município.

Diante do exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do mencionado Projeto de Lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2023.

 

Clarice Baú

Vereadora da Bancada do PP