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17/09/2021 09:57:26 - Farroupilha / RS
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Projeto 001/2020 – Revogam-se as Lei Municipais nº 4.062 de 08/10/14 e nº 4.354 de 06/10/17.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4006

09/03/2020: encaminhado para as comissões

17/03/2020: Aprovado por unanimidade

25/03/2020: Lei 4588 sancionada

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2020

 

 

Revogam-se as Lei Municipais nº 4.062 de 08/10/14 e nº 4.354 de 06/10/17.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal, apresentam o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

Artigo 1º – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.062 de 08/10/14 e nº 4.354 de 06/10/17.

 

Artigo 2º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sala de Sessões em 08 de março de 2020.

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

Jonas Tomazini

Vereador 1º Vice Presidente

 

 

Tadeu Salib dos Santos

Vereador 2º Vice Presidente

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

Jorge Cenci

Vereador 2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Srs. Vereadores.

 

 

 

Honra-nos cumprimenta-los, na oportunidade em que encaminhamos aos nobres edis, Projeto de Lei que revogam as Lei Municipais nº 4.062 de 08/10/14, que cria o  cargo de Contador e nº 4.354 de 06/10/17, que cria o cargo de Técnico em Informática, ambos do Poder Legislativo.

Nas respectivas Leis, quando da sua criação, foram estabelecidos os Padrões de vencimentos, porém não consta nas mesmas, o respectivo quociente, ficando as normas em desacordo com a Lei vigente que trata do assunto supracitado.

Diante do exposto, e em virtude da Câmara não ter realizado concurso público e consequentemente os cargos não estarem preenchidos, solicitamos a revogação das Leis acima nominadas, para  posteriormente, se necessário, criar as Leis com a redação correta.

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente