01/12/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022

 

Os vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

Considerando o Projeto de Lei nº 41/2022 em tramitação nesta Casa legislativa e o projeto da Avenida Pedro Grendene, disponibilizado publicamente através do Portal da Transparência do Município, processo licitatório na modalidade Concorrência nº 06/2022, conforme orienta o Oficio 200/2022 – SMGG, questiona-se:

1. Diante da intenção do Executivo Municipal em isentar a cobrança da Contribuição de Melhoria dos proprietários beneficiados com a obra de pavimentação da Avenida Pedro Grendene às custas do Erário, qual seria o valor relativo a este tributo calculada para cada um dos imóveis? Apresentar a metodologia de cálculo.
2. O valor total da contribuição de melhoria a ser isentado cobriria a totalidade dos custos envolvidos na execução da obra? Se não, qual é o percentual?

 

Gabinete parlamentar, 28 de outubro de 2022.

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

Paulo Vitório Telles

Vereador Bancada Republicanos