27/10/2023: Resposta

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações:

 

Tendo em vista a promulgação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o tempo transcorrido desde o Pedido de Informação 065/2021, pergunta-se:

 

1 – Foi implantado algum Comitê para tratar do tema? Se sim, quando e quais são seus membros? Se sim, encaminhar as atas das reuniões deste Comitê.

 

2 – Quais foram as medidas tomadas pelo Município para implantar o disposto na Lei nacional referida para além da capacitação de servidores e da implantação do mencionado Comitê?

 

 

Gabinete parlamentar, 21 de setembro de 2023.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB