Pedido de Informação 086/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
27/10/2023: Resposta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023
O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, a seguinte informação:
O Município encaminhará Projeto de Lei para regularizar a atividade de transporte remunerado individual privado de passageiros (UBER, 99, RotaFar, etc.) ou não?
Gabinete parlamentar, 19 de setembro de 2023.
Juliano Luiz Baumgarten
Vereador Bancada PSB