27/10/2023: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, a seguinte informação:

 

O Município encaminhará Projeto de Lei para regularizar a atividade de transporte remunerado individual privado de passageiros (UBER, 99, RotaFar, etc.) ou não?

 

 

 

 

 

Gabinete parlamentar, 19 de setembro de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB