Pedido de Informação 085/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
24/10/2023: Resposta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023
O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, a seguinte informação:
Haja vista a desatualização da legislação municipal, as requisições/sugestões do COMPHAC, as sugestões encaminhadas via Câmara Municipal de Farroupilha, assim como os deveres legais do Município, perguntam-se: o Município encaminhará proposta de lei para a alteração da legislação municipal sobre o patrimônio cultural?
Gabinete parlamentar, 14 de setembro de 2023.
Juliano Luiz Baumgarten
Vereador Bancada PSB