19/08/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO       /2022

 

 

O vereador signatário, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com Regimento Interno (artigo 184) que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

Considerando a publicação do edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 79/2022, cujo objeto consiste em “seleção de propostas visando a contratação de pessoa jurídica para realizar o desassoreamento e retirada de vegetação aquática do barramento de água do Parque Santa Rita, neste município, de acordo com as especificações deste edital e de seus anexos, cujo valor de referência é de R$ 356.000,00, pergunta-se o seguinte:

1. Existe licenciamento ambiental para essa intervenção numa área de sensibilidade ambiental e social como o Parque Santa Rita?
2. Existe estudo ambiental que faça a caracterização ambiental da área, da fauna e da flora hoje existentes e sua relevância ambiental para Farroupilha e para a região? Se sim, disponibilizar cópia.
3. Existe estudo ambiental demonstrando a viabilidade da proposta e os possíveis impactos sobre o ecossistema ali formado, bem como as orientações para o correto manejo, principalmente da fauna, para minimizar os impactos negativos? Se sim, disponibilizar cópia.
4. Esta proposta teve análise por parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM ? Se sim, disponibilizar a cópia da ata da reunião onde a matéria foi discutida.
5. Quem foi o responsável pela elaboração do Termo de Referência e qual sua habilitação técnica?
6. Como serão gestionados os possíveis impactos à jusante do barramento, oriundos das obras previstas?
7. Qual o destino do material a ser removido no desassoreamento e da vegetação retirada?
8. Existe estudo sobre a qualidade ambiental da água neste barramento? Qual o impacto sobre essa qualidade que pode ser atribuído à falta de saneamento básico no município?
9. Qual o objetivo do Executivo Municipal para o Parque Santa Rita? Existe alguma proposta de uso para esta área?
10. Existe um programa de manutenções e limpezas do barramento previsto que será implementado com o objetivo de garantir a não ocorrência de nova infestação de plantas aquáticas e do assoreamento? Se sim, como se dará e quem será o responsável pelos serviços?
11. Considerando diversas reportagens recentemente veiculadas na imprensa local sobre crimes tendo como cenário o Parque Santa Rita e arredores, como está sendo feita a segurança no local? Quem é o responsável?

 

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento

 

Sala de Sessões, 12 de Julho de 2022.

 

 

 

Tiago Diord Ilha

Vereador da Bancada do Republicanos