27/09/2023: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, haja vista a Licitação 2022/33 e demais questões pertinentes aos arquivos, as seguintes informações:

 

1 – Quem são os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos (CPAD)? (nome, matrícula, cargo, formação acadêmica e experiência com gestão arquivística de cada um deles)

 

2 – Quais foram os critérios utilizados para a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos (CPAD)?

 

3 – Quais foram os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos até o presente momento (CPAD)? (encaminhar todas as atas e demais documentos)

 

4 – Qual a matrícula, cargo, formação acadêmica e experiência com gestão arquivística do servidor fiscal do contrato da licitação citada?

 

5 – Qual o motivo do servidor fiscal do contrato de licitação citada não ser integrante da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos (CPAD)?

 

6 – Qual a legislação (lei, decreto, etc.) que regulamenta a gestão arquivística do Município?

7 – O Município está atualmente excluindo documentos de seu acervo arquivístico, sejam eles físicos, híbridos ou digitais?

 

8 – Como estão sendo arquivados os documentos digitais do Município atualmente?

 

9 – Quais documentos serão/foram encaminhados para o IMHC da UCS, os do acervo permanente, intermediário e corrente, os físicos e digitais?

 

10 – O que será feito após a conclusão dos serviços contratados na citada licitação:

1. os documentos físicos trabalhados retornarão para o mesmo local de onde saíram (contêiner; depósito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude; Horto; etc.)?
2. o sistema informatizado denominado “SEI” incorporará o PCD e a TDD?
3. quem serão os servidores responsáveis pela guarda e demais atos pertinentes relacionados a documentos físicos?
4. como ocorrerá a exclusão de documentos físicos do acervo arquivístico do Município e quem serão os responsáveis?

 

11 – Está prevista a constituição de um Arquivo Público Municipal nos termos da Lei Federal 8.159/1991 e resoluções do CONARQ?

 

 

 

 

 

 

Gabinete parlamentar, 23 de agosto de 2023.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB