12/08/2022: Resposta com despacho LGPD

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022

 

O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

 

1) Há quantas sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs) abertas, isto é, em andamento no Poder Executivo Municipal? Especificar processos administrativos que deram ensejo a abertura (denúncia), objeto investigado e processado, autoridade que ordenou a abertura e portarias de abertura.

2) Quais são os investigados das comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar? Especificar nomes e portarias.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 07 de julho de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB