04/08/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO        72/2022

 

O vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com Regimento Interno (artigo 184) que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

• Tendo em vista a recente ocorrência de queda de arborização urbana e manifestação pública acerca do tema pela Excelentíssima Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Sra. Cristiane Girelli Chiele na imprensa local, que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu Setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

1-  Como e com qual periodicidade é realizado o monitoramento da arborização urbana, principalmente da área central, do Município de Farroupilha?

2-  Onde são registrados as ações, dados e documentos relativos à arborização urbana?

3-  Qual é o profissional responsável por este monitoramento?

4-  Estas informações são publicizadas de alguma forma?

5-  O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, acompanha este monitoramento? Em que casos este órgão da gestão democrática é consultado?

6-  Como a população em geral pode registrar casos de arborização urbana que causem problemas e ou estejam oferecendo risco e qual o procedimento interno nestes casos?

7-  Como é realizado e priorizado o atendimento preventivo à arborização, previsto no Art. 14 da Lei nº 4.566, de 13 de dezembro de 2019?

8-  Foi realizada perícia técnica para apontar as causas da queda do exemplar de aroeira mansa, no dia 22 de junho de 2022, na rua Treze de Maio, próximo ao numeral 730? Se sim, quais as conclusões?

9-  O Município terá que arcar com algum custo derivado deste sinistro? Se sim, quais, em qual montante de valor e de qual rubrica sairá a verba?

10-            Os documentos de Habite-se têm sido emitidos respeitando as condições do Art. 29 da Lei nº 4.566, de 13 de dezembro de 2019?

 

 

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento

 

Sala de Sessões, 28 de Junho de 2022.

 

 

 

 

Tiago Diord Ilha

Bancada do Republicanos