25/11/2021: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 065/2021

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, a seguinte informação:

 

Tendo em vista a promulgação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quais foram as medidas que o Município tomou em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? (especificar)

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 20 de outubro de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB