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16/08/2024 12:49:42 - Farroupilha / RS
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Pedido de Informação 064/2024 – Juliano Baumgarten (PSB)

 25/07/2024: Resposta

 

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO        /2024

 

O vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com Regimento Interno (artigo 184), que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

 

Haja vista a promulgação da Lei Federal nº 14.846, de 24 de abril de 2024, quais medidas serão tomadas pelo Município?

 

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento

 

 

Gabinete parlamentar, 19 de junho de 2024.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB