14/07/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022

 

O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), e levando-se em consideração o disposto no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 37/2022/MTP, que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

 

• O Município assinou o Termo de Adesão com a Secretaria de Previdência – SPREV e o contrato com a Dataprev para a utilização do sistema de compensação previdenciária: sim ou não?
• Em caso negativo a primeira pergunta, qual a justificativa?
• Em caso negativo a primeira pergunta, quais as consequências para o Município?

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 08 de junho de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB