07/07/2022: Resposta

 

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2022

 

 

Os vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigos 184, I e 185), que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe para esta Casa o seguinte:

 

No dia 05 de maio a empresa ECOFAR foi flagrada por meio de filmagem de celular trabalhando na rodovia Estadual RS 122, próximo à empresa Cassol, em Caxias do Sul. Pelo vídeo é possível observar que há um veículo da Ecofar, bem como, diversos funcionários da mesma.

Ante os fatos, solicita-se as seguintes informações:

• Há convênio da Ecofar junto ao Estado do Rio Grande do Sul para fazer pintura, roçada, capina, varrição na rodovia RS 122, no trecho compreendido dentro do município de Caxias do Sul? Em caso afirmativo, enviar cópia do mesmo.

 

• Há convênio da Ecofar junto ao Município de Caxias do Sul para fazer pintura, roçada, capina, varrição dentro do limite territorial de Caxias do Sul? Em caso afirmativo, enviar cópia do mesmo.

 

• Caso não haja convênio entre os entes públicos citado nos itens 1 e 2, por que motivo a empresa Ecofar estava trabalhando no local?

 

• Informar se houve autorização da empresa para fazer os serviços no município de Caxias do Sul/RS 122. Se houve autorização por escrito, enviar cópia para a Câmara de Vereadores, se a autorização foi verbal informar de quem partiu a autorização.

 

5)        Se os serviços foram prestados sem a autorização da direção da empresa Ecofar, quais as providências administrativas foram tomadas, levando em consideração que tais práticas (prestar serviços fora dos limites do município sem convênio ou lei) são ilegais.

 

Gabinete parlamentar, 02 de junho de 2022.

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

 

Tiago Diord Ilha

Vereador Bancada Republicanos

 

 

Thiago Brunet

Vereador Bancada PDT