20/03/2025: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2024

 

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 184, inciso I, e 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos provenientes da Lei Municipal nº 4.937, de 11 de dezembro de 2024, a qual autorizou a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Solicita-se, em especial, que sejam informadas:

– A relação das obras e/ou projetos contemplados com os recursos dessa operação de crédito;

– Os valores destinados a cada obra ou projeto;

– O estágio atual de execução das obras já iniciadas, caso existam;

– O cronograma previsto para a execução das obras ainda não iniciadas;

– Outras informações pertinentes à aplicação desses recursos.

A presente solicitação visa garantir a transparência e o devido acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por esta Casa Legislativa e pela sociedade.

 

 

Gabinete parlamentar, 21 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB