15/03/2023: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2023

 

            O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

 

1) Quais foram os outros orçamentos, além daquele da empresa vencedora, nas seguintes Dispensas de Pequeno Valor – Licitação: 2022/4861, Licitação: 2022/513 e Licitação: 2022/447? (fornecer os orçamentos)

2) Por que os demais orçamentos das seguintes Dispensas de Pequeno Valor – Licitação: 2022/4861, Licitação: 2022/513 e Licitação: 2022/447, não estão disponibilizados no Portal da Transparência do Município? (ver imagens em anexo)

3) Por que não foi realizada uma licitação para o fornecimento de marmitas ao invés de fazer “dispensas de pequeno valor”?

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB