08/03/2021: Aprovado

22/03/2021: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 014/2021

 

            O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 141, §1º), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe as seguintes informações a respeito da “fiscalização municipal de cumprimento da normatização relacionada à prevenção e combate ao COVID-19”:

1) Quais os agentes públicos municipais que estão envolvidos com a fiscalização?

2) A fiscalização está sendo realizada todos os dias, inclusive aos fins de semana, durante 24 horas?

3) Os agentes de fiscalização já emitiram algum Auto de Infração? Se sim, quantos?

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 08 de março de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB