08/01/2021: Protocolado

11/01/2021: vistas com a vereadora Clarice Baú

25/01/2021: Aprovado por unanimidade

02/02/2021: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 005/2021

            O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23,inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 141, §1º), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe os “Termos de Compliance” assinados pelos Secretários Municipais empossados no dia 04 deste mês, tendo em vista o princípio constitucional da “publicidade”.

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 08 de janeiro de 2021.

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB