03/02/2020: Aprovado

09/03/2020: Resposta

                                   

      PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 001/2020

 

A Bancada do Movimento Democrático Brasileiro- MDB e a Bancada do Progressistas – PP após ouvida a casa, requerem à Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (Artigo 23, inciso XII), combinada com o regimento interno (Artigo 141, §1º), solicita ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, que Considerando:

 

– Solicitação feita na Lei Acesso à Informação sob protocolo 304 em 16/01/2020 e ainda não atendida;

– Solicitação de esclarecimentos formais feitos pela comunidade farroupilhense;

 

Nos informe: 

Referente ao Edital de Pregão Eletrônico 31/2019 solicito:

–           Todos os documentos da referida licitação, incluindo certificados de comprovação e todos documentos entregues pelos participantes, habilitados ou não para participar do certame.

–           Cópias das demonstrações exigidas no item 10.4.4, letras a e b.

–           Portaria referente ao item 10.9.1

–           Com relação ao item 4 do Anexo II:

1- Caso sejam abertas novas Unidades pela Administração Municipal haverá um custo adicional?

2- Nas Unidades não está prevista a implantação no prestador de serviço Pró-Saúde. Essa organização terá um custo extra?

3- É sabido que o Hospital São Carlos presta serviços para o Município. Haverá integração com esse participante? O Hospital terá de contratar o mesmo sistema?

–           Com relação ao item 6 do Anexo II solicitamos o atual estágio de andamento do proposto no Edital.

 

Referente ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços 436/2019 solicito:

–           Valor do Capital Social da CONTRATADA  e seus respectivos documentos de constituição e/ou alterações/consolidações.

–           Quando foi realizado o pagamento previsto na letra a da Cláusula Quinta.

–           Qual é a data de previsão do pagamento da letra b da Cláusula Quinta.

–           Quando iniciou ou iniciará o pagamento do item 02 da Cláusula Quarta.

 

Referente a Ata de Realização de Pregão Eletrônico N 00031/2019 (SRP) solicito:

–           Como se chegou aos valores estimados dos itens 1 e 2 no Grupo 1?

 

Referente aos equipamentos existentes hoje na Prefeitura e seus prestadores de serviços solicito:

–           Para suportar o sistema contratado no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços 436/2019 é necessário um parque de máquinas e equipamentos que suporte tal aplicação.  Os atuais equipamentos da Administração Municipal e seus contratados possuem tal requisitos? Será necessário atualizar esses equipamentos? Caso necessário, qual será o custo estimado?

–           Será necessária a aquisição de novos equipamentos, como leitores de digitais, gravadores, smartphones e outros? Quais são os custos estimados?

 

Referente ao atual sistema de gestão da saúde, da empresa MV Sistemas, solicito:

–           Processo Licitatório completo que declarou a empresa vencedora.

–           Contrato de Prestação de Serviços da Referida empresa e seus eventuais aditivos.

–           Cópia das Notas Fiscais dos Serviços realizados e Notas de Pagamento dos mesmos.

–           Documentos referentes à eventuais denúncias de contrato ou desconformidades com essa empresa, seja em caráter administrativo ou judicial.

 

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Sala de Sessões, 03 de fevereiro de 2020

 

 

Jonas Tomazini

Bancada do MDB

 

 

Arielson Arsego

Bancada do MDB

 

 

Eleonora Broilo

Bancada do MDB

 

 

Jorge Cenci

Bancada do MDB

José Mário Bellaver

Bancada do MDB

 

 

Tadeu Salib dos Santos

Bancada do PP

 

 

Josue Paese Filho

Bancada do PP