PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº. ______/2022

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Fiscalização

 

 

O Vereador abaixo firmado, com base no art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, encaminha o seguinte Pedido de Providência: considerando as atribuições da Prefeitura Municipal de Farroupilha e em conformidade com a Lei, requer-se que a Prefeitura proceda com a fiscalização da Lei Municipal n.º 4.013, de 23 de abril de 2014, punindo com multa as pessoas que jogarem lixo nos logradouros público fora dos equipamentos destinados para este fim, pois se tem conhecimento que até o presente nada foi feito quanto a esta questão.

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 30 de agosto de 2022.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB