PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ___/2025

Autora: – Bancada PDT

Assunto: Volta Urgente do Sistema de Verificação de Débitos Multi24h

A Vereadora abaixo firmada vem, por meio deste, solicitar nos termos do art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha (Resolução 010/2021) para que volte urgentemente o sistema de verificação de débitos antes intitulado de Multi24h que foi fechado desde final de outubro de 2024 para migração de dados e ainda não houve o retorno, muito menos uma previsão de resolução da parte da Prefeitura Municipal.

Essa demanda é de extrema importância pois algumas empresas foram excluídas do Simples Nacional por débitos com a prefeitura o qual foram surpreendidos na virada do ano por não ter conhecimento dos débitos já que não há onde consultar os mesmos, sendo que os escritórios de contabilidade estão sem acesso para visualização e emissão de guias para regularização das empresas, onde o prazo para reinclusão neste regime tributário se encerra em 31/01/2025.

Além deste, cabe ressaltar a importância da volta do sistema pois é necessário emitir a guia de ISS fixo do ano de 2025 de empresas enquadradas nessa modalidade, como escritórios contábeis, que a primeira parcela vencerá dia 31/01/2025 e ainda não há lugar hábil para emissão da guia.

Outro incômodo é o não andamento de processos no SEI, esses processos estão parados pois não existe sistema para emissão da taxa referente ao processo efetuado, como alterações de alvará, desenquadramento de empresas, entre outros, fazendo com que gere uma instabilidade no empresário farroupilhense visto a necessidade da liberação para o mesmo começar definitivamente suas atividades.

Imagens anexas.

Nestes termos, Pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 16 de janeiro de 2025.

 

Francyelle Bonaci

Vereadora Bancada PDT