18/10/2023: protocolado

24/10/2023: aprovado

MOÇÃO Nº. ___/2023

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB), Gilberto do Amarante (PDT)

Assunto: Moção de Apoio

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 121, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE APOIO em anexo para a Presidência da República, da Câmara de Deputados Federais e Senado Federal.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

Gabinete Parlamentar, 18 de outubro de 2023.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 24 de outubro de 2023, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten da Bancada do PSB, Moção de Apoio ao projeto de lei complementar 217/2023, do Deputado Federal Heitor Schuch.

 

O PLP 217/2023, apresentado em 10/10/2023 veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

 

A produção de leite está presente em 99% dos municípios do nosso país, transformando o Brasil no 3º maior produtor de leite do mundo. Mais de 30 milhões de litros de leite são feitos anualmente por aqui, gerando um valor bruto de 58,9 bilhões, de acordo com a Secretaria de Política Agrícola/MAPA.

 

O que acontece é que, já há alguns anos a produção de leite no país vem sofrendo prejuízos com a importação desse insumo, e que esta tem impactado no valor pago ao produtor de leite nacional. A grande maioria das empresas que importam leite, são grandes multinacionais, que são incentivadas pelo estado a comprarem laticínios de fora o que impacta diretamente micros, pequenos e médios produtores nacionais, que trabalham em um mercado em que não existe uma auto-regulamentação perfeita. O produtor de leite não pode se dar ao luxo de desligar as máquinas e aguardar que o mercado volte a ficar aquecido. Uma parada na produção de leite não pode ser retomada em médio e curto prazo.

Acreditamos que vedar os benefícios fiscais de compra de leite do exterior seria preservar não apenas produtores de leite nacionais, mas também a cadeia produtiva de laticínios e alimentos como um todo.

 

Gabinete Parlamentar, 18 de outubro de 2023.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PSB