21/09/223: protocolado

26/09/2023: rejeitado por maioria

votos contrários: Bancadas do MDB (Eleonora Broilo e Felipe Maioli) e PP (Calebe Coelho, Clarice Baú, Sandro Trevisan e Tadeu Salib dos Santos); vereador Thiago Brunet (PDT) e

Republicanos (Tiago Ilha);

votos favoráveis: Bancadas do PSB (Juliano Baumgarten, Roque Severgnini) e Gilberto do Amarante (PDT).

 

MOÇÃO Nº. ___/2023

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 121, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE APOIO em anexo para a Presidência da República, da Câmara de Deputados Federais e Senado Federal.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

Gabinete Parlamentar, 21 de setembro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 26 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten da Bancada do PSB, Moção de Apoio a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

 

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição no art. 153, VII, introduzido pelo constituinte originário, mas até o momento não foi regulamentado. A iniciativa é um passo importante para incrementar o Erário, possibilitando o aumento na prestação de serviços públicos, principalmente para os mais pobres, combatendo assim a desigualdade social, mal ao qual o Brasil é largamente afetado, ocupando as piores posições em rankings internacionais.

 

Vários são os projetos de lei apresentados no Congresso Federal para viabilizar a implantação do imposto, tais como a PLP 215/2020, PLP 101/2021 e PLP 74/2022, o que demonstra o interesse político em tal proposta, sendo que 62% dos brasileiros são favoráveis de acordo com pesquisa do Senado Federal. Além disso, a medida deve afetar pouquíssimos contribuintes, já que atingirá apenas aqueles com muitos milhões de reais em patrimônio e vai de encontro as metas de desenvolvimento definidas pela ONU.

 

Gabinete Parlamentar, 21 de setembro de 2023.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB