29/11/2022: Protocolada

06/12/2022: Aprovado por maioria

Votos favoráveis (12): Bancadas do MDB (Felipe Maioli e Marcelo Broilo), PP (Clarice Baú, Calebe Coelho, Sandro Trevisan e Tadeu Salib dos Santos), PL (Eurtídes Sutilli e Maurício Bellaver) Bancada do PDT (Gilberto do Amarante e Thiago Brunet) Rede Sustentabilidade (Davi de Almeida) e Republicanos (Tiago Ilha).

Votos contrários (02): Bancada do PSB (Juliano Baumgarten e Roque Severgnini)

 

Moção____ /2022

                                                                                                                             

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 121, §1º, III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE PROTESTO aos atos praticados pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ainda, que seja encaminhada cópia desta Moção para os seguintes:

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro;

Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul Ranolfo Vieira Junior;

Ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Justiça e Segurança Pública Anderson Torres;

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fux.

Tendo em vista, os atos contrários à liberdade de expressão, nomeadamente a censura e prisão de parlamentares e ativistas políticos, bem como o bloqueio de contas bancárias de empresas e empresários, de forma liminar e sem que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma a restringir desarrazoadamente direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente.

Ante ao exposto, apresento a presente moção quanto aos referidos atos do Ministro Alexandre de Moraes, de tal forma que o mesmo deveria ser o juiz imparcial, o guardião da lei, do processo eleitoral e da constituição.

 

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento

 

Sala de Sessões, 29 de Novembro de 2022.

 

 

 

CALEBE COELHO

Vereador da Bancada do PP

 

 

 

 

MOÇÃO DE PROTESTO

 

 

 Moção de Protesto Ao Supremo Tribunal Federal, pelos atos praticados pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 06 de Dezembro de 2022, a Moção nº ___/2022, de autoria do Vereador Calebe Coelho, da Bancada do PP, que envia MOÇÃO DE PROTESTO ao Supremo Tribunal Federal, aos atos praticados pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Pronunciamos, por meio desta MOÇÃO, o nosso protesto quanto aos atos praticados pelo Ministro, visto que desde que foi nomeado relator do Inquérito das Fake News, o Ministro Alexandre de Moraes tem tomado decisões que buscam censurar e prender parlamentares acusados de, supostamente, compartilhar notícias falsas na internet. Foram determinados, ao longo dos últimos meses, mediante medidas cautelares sem que sejam ouvidos, o bloqueio de suas contas nas redes sociais, impedindo que esses parlamentares possam exercer suas liberdades e seus direitos de personalidade de forma ampla e digna, conforme preconiza a Constituição Federal. Além disso, Excelentíssimo Ministro tem tomado decisões que restringem o direito à propriedade de cidadãos brasileiros que, supostamente, estariam financiando atos políticos, colocando em risco a segurança financeira de suas empresas, além de dezenas de milhares de empregos e do sustento e a dignidades das famílias que dependem direta e indiretamente do seu trabalho.

Ante o exposto, ciente dos riscos à liberdade e à propriedade que a presente crítica possa gerar âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Casa manifesta Moção de Protesto quanto aos referidos atos praticados pelo Ministro Alexandre de Moraes.

 

 

 

 

 

CALEBE COELHO

Vereador da Bancada do PP