21/06/2022: Protocolado

28/06/2022: Aprovado

 

MOÇÃO Nº. ___/2022

 

 

Autor: Gilberto do Amarante (PDT)

Assunto: Moção de Apoio

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhado a Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul – Sr. Ranolfo Vieira Júnior; Secretário da Secretaria de Justiça-Cidadania e Direitos Humanos – Sr. Vanius Cesar Santarosa e ao Sr. Superintendente dos Serviços Penitenciários-SUSEPE-RS, Sr. José Giovane Rodrigues de Souza a Moção de Apoio, Promover o aproveitamento e convocação de todos os aprovados na primeira fase do concurso da SUSEPE, que estão vigente, para que sejam os quase 3750 aprovados, convocados para realização da segunda fase do concurso (teste físico).

 

Segue anexo.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 20 de Junho de 2022.

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada do PDT

 

 

                                                MOÇÃO DE APOIO

 

                                                                                       Moção de Apoio.

 

A Câmara Municipal de Vereador de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de junho de 2022, a moção de protesto nº ___/2022, de autoria do Vereador Gilberto do Amarante, da bancada do PDT.

 

A presente Moção de Apoio, visa dar apoio legítimo ao pleito formulado pelos APROVADOS no concurso da SUSEPE-RS (Superintendência dos Serviços Penitenciários), que almejam a convocação para realização da segunda fase do certame (Teste Físico). Pois bem, nos termos do Edital da SUSEPE, serão convocados para a segunda fase do concurso, os aprovados até a classificação 3000 (três mil) e, atualmente, existem em tomo de 3750 (três mil setecentos e cinquenta) aprovados. Acontece que muitos aprovados na primeira fase (prova objetiva), que estão dentro da classificação de corte (3000º posição) acabam não comparecendo ao exame físico, muitos são reprovados, sem olvidar a toda evidência que mesmo àqueles aprovados, não raras vezes acabam migrando para outros concursos paralelos, ou mesmo, acabam desistindo da vaga. Desse modo, o aproveitamento de todos os aprovados na primeira fase do certame da SUSEPE, além de representar uma medida isonômica em relação à todos os aprovados, ainda permitirá o preenchimento das vagas previstas em sua totalidade, bem como garantirá a criação de um cadastro de reservas, com aproveitamento futuro dos aprovados, nessa fase, junto as demais etapas do certame, com a possibilidade de serem nomeadas e convocadas para o curso de formação, enquanto persistir a vigência do concurso. A moção reafirma que o princípio da economicidade deve reger em todos os atos administrativos dos órgãos públicos. Ademais, considerando o número de aprovados na primeira etapa do concurso público citado, resta a necessária retificação do processo, a fim aumentar o número de convocados para a segunda fase, ou seja, permitindo a contemplação de todos os aprovados. Por fim, a medida se mostra eficiente, porquanto apesar de ser um problema histórico, hodiernamente o sistema prisional gaúcho enfrenta um Sistema prisional gaúcho enfrenta uma das suas maiores crises em relação ao déficit de servidores. Segundo fontes obtidas através das entidades que representam a categoria, o déficit funcional está na ordem de 50% do ideal. Pelas razões supracitadas, que certamente, representam o sentimento de unidade entre os membros desta Casa Legislativa, e como forma de reconhecimento e valorização destes concurseiros dedicados. Submeto a presente Moção de Apoio à elevada apreciação dos nobres pares, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria apresentada, a fim de sensibilizar aos organizadores do concurso, bem como o Governo do Estado, pautado nos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, no sentido de promover o APROVEITAMENTO E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DA SUSEPE, QUE ESTÃ VIGENTE, PARA QUE SEJAM OS QUASE 3750 APROVADOS, CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO (TESTE FÍSICO).

 

 

Farroupilha,20 de Junho de 2022.

 

                                             Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada do PDT