06/04/2023: protocolado

11/04/2023: aprovado

 

 

 

MOÇÃO DE APELO  Nº.       10  /2023

 

 

Autores: Gilberto do Amarante (PDT)

Assunto: Moção de Apelo

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada ao Senado Federal, Câmara de Deputados Federais, Câmara de Deputados Estaduais a Moção de Apelo para que seja aprovado O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

 

 Segue anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 06 de abril de 2023.

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada do PDT

 

 

 

 

 

                                                MOÇÃO DE APELO

 

                                                                                       Moção de Apelo

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de abril de 2023, a moção de apelo nº ___/2023, de autoria do Vereador Gilberto do Amarante, da bancada do PDT.

Manifesto, por meio desta MOÇÃO, o nosso APELO, que aprovada pelo Senado, à proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.

A proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira. Também estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

 

Farroupilha, 06 de abril de 2023.

 

 

                                             Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada do PDT