28/04/2022: Protocolado

03/05/2022: Aprovado

 

MOÇÃO Nº. ___/2022

 

Assunto: Moção de Protesto

 

Os vereadores da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária solicitam a anuência dos demais pares para que seja encaminhada a Presidência da República e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Moção de Protesto em desfavor ao Decreto 11.014/2022, que aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro, conforme anexo.

 

Nestes termos,

pedem deferimento.

Gabinete parlamentar, 22 de abril de 2022.

 

Roque Severgnini

Vereador-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Maurício Bellaver

 

Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

Tiago Diord Ilha

Secretário da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

 

 

Gilberto do Amarante

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

 

Davi de Almeida

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Felipe Maioli

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE PROTESTO

 

Moção de Protesto em desfavor ao Decreto 11.014/2022, que aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia ___ de abril de 2022, a moção de protesto nº ___/2022, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária,  em desfavor ao Decreto 11.014/2022, que aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro.

Ocorre que o decreto não auxiliará os agricultores, tampouco a agricultura do nosso país, pelo contrário, trará mais burocracia para a aquisição do maquinário, criando uma série de problemas para a agricultura familiar.

Tal medida é desnecessária,  uma vez que as máquinas só se deslocam da propriedade para a lavoura e a obrigatoriedade de registro só gerará despesas aos agricultores, inviabilizando ainda mais a atividade, que já está sobrecarregada pelos altos custos dos insumos.

Além disso, poderá abrir margem para obrigar o emplacamento, bem como, para instituir a cobrança do IPVA das máquinas utilizadas pelos agricultores no cultivo de suas propriedades e demais taxas e impostos,

O decreto recentemente aprovado não melhora em nada a vida de quem cultiva o alimento do país, sendo uma atitude de total desconhecimento da realidade brasileira.  A sugestão é que o governo invista em decisões facilitar a vida dos agricultores, ao invés de impor mais e mais burocracias.

 

Gabinete Parlamentar, 22 de abril de 2022.

 

 

Roque Severgnini

Vereador-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

 

Maurício Bellaver

 

Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

Tiago Diord Ilha

Secretário da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Gilberto do Amarante

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

 

Davi de Almeida

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Felipe Maioli

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura e Pecuária

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB