08/04/2025: protocolado

15/04/2025: aprovado

MOÇÃO Nº ___/2025

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio ao PLP nº 67/2025

 

O vereador que esta subscreve, após ouvida esta Casa Legislativa, com fundamento no art. 121, § 1º, inciso II, do Regimento Interno (Resolução nº 010/2021), requer a Vossa Excelência que seja encaminhada à Câmara dos Deputados, em Brasília, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS), que: “Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências.”

Trata-se de matéria de relevante interesse nacional. Atualmente, segundo dados do SEBRAE, existem mais de 11,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no Brasil, o que demonstra a importância e a abrangência social e econômica do projeto em questão.

O limite vigente de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anuais é, nos dias atuais, insuficiente para cobrir as despesas inerentes à manutenção de um negócio, tais como materiais, equipamentos, transporte, aluguel e demais custos operacionais. A atualização desse teto representa um avanço fundamental para o fortalecimento do empreendedorismo individual e familiar, promovendo a formalização e o crescimento sustentável de milhares de pequenos negócios.

Dessa forma, manifestamos nosso total apoio à tramitação e à aprovação do PLP nº 67/2025, em virtude de seus impactos positivos para o desenvolvimento econômico, geração de renda e inclusão produtiva em todo o território nacional.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Gabinete Parlamentar, 09 de abril de 2025.

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO AO PLP Nº 67/2025

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na sessão do dia 15 de abril de 2025, a moção de autoria do Vereador Juliano Baumgarten, da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB), manifestando apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025.

O referido projeto, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS), propõe: “Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências.”

Trata-se de matéria de relevante interesse nacional. Atualmente, segundo dados do SEBRAE, existem mais de 11,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no Brasil, o que demonstra a importância e a abrangência social e econômica do projeto em questão.

O limite vigente de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anuais é, nos dias atuais, insuficiente para cobrir as despesas inerentes à manutenção de um negócio, tais como materiais, equipamentos, transportes, aluguéis e demais custos operacionais. A atualização desse teto representa um avanço fundamental para o fortalecimento do empreendedorismo individual e familiar, promovendo a formalização e o crescimento sustentável de milhares de pequenos negócios.

A aprovação deste projeto representa um avanço significativo para a subsistência de inúmeros trabalhadores e suas famílias.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Farroupilha manifesta total apoio à tramitação e aprovação do PLP nº 67/2025, considerando os impactos positivos que poderá gerar na economia e no bem-estar social.

Reafirmamos nosso compromisso com o empreendedorismo e com a defesa dos interesses dos pequenos negócios, conclamando o apoio de todos os parlamentares para que o referido projeto tramite com celeridade e seja aprovado o mais breve possível.

 

Juntos, podemos impulsionar a economia nacional, fortalecendo o espírito empreendedor, trabalhador e resiliente do povo brasileiro

 

Gabinete Parlamentar, 09 de Abril de 2025.