22/04/2022: Protocolado

26/04/2022: Aprovado

 

MOÇÃO Nº. ___/2022

 

Autores: Juliano Luiz Baumgarten, Roque Servegnini (Bancada PSB) e Gilberto do Amarante (Bancada do PDT).

 

Assunto: Moção de Apelo

 

Os Vereadores abaixo firmados solicitam a anuência dos demais pares para que seja encaminhada a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e ao Governo do Estado do Rio do Sul, na pessoa do Governador Ranolfo Vieira Júnior, a MOÇÃO DE APELO pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do resultado do certame da concessão das rodovias do Bloco 3, conforme anexo.

 

Nestes termos,

pedem deferimento.

Gabinete parlamentar, 22 de abril de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

Roque Servegnini

Vereador Bancada PSB

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APELO

 

Moção de Apelo pela não homologação do resultado do certame da concessão das rodovias do Bloco 3.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de abril de 2022, de autoria dos Vereadores Juliano Luiz Baumgarten, Roque Servegnini da Bancada do PSB e Gilberto do Amarante (Bancada do PDT) o seguinte:

Moção de Apelo pela não homologação do resultado do certame da concessão das rodovias do Bloco 3.

Infelizmente mais uma vez a vontade e os anseios do povo gaúcho e de seus representantes foram deixados de lado. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul ignorou as manifestações populares que se alastram desde o ano passado. Primeiro lutamos massivamente pela retirada da Outorga e Liberação da trava do deságio que geraria um valor acessível da tarifa, eis que dezembro de 2021 houve a retirada dos elementos anteriormente mencionados do edital e se acresceu a “Conta de aporte financeiro”, fato que piorou o modelo e encareceu ainda mais o modal tarifário. Tal mecanismo aportado, literalmente podemos usar de forma metafórica um “presente grego” ao povo gaúcho imposto pela gestão Eduardo Leite e Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). No dia 13 foi realizado o leilão onde conhecemos a empresa que irá administrar as rodovias, e o preço ficou elevadíssimo se formos usar como exemplo ilustrativo e elucidativo partindo do deslocamento de veículo automotor de passeio saindo de Farroupilha em direção a Porto Alegre , será pago quase R$ 40,00 de taxa, um valor ABUSRDO, sem mencionar os transportadores de cargas. Diante disso, abaixo segue uma série de fatos que fizeram com que nos manifestássemos através dessa MOÇÃO DE APELO pedindo que o Governo de Estado haja com responsabilidade social e não assine a homologação do contrato. Elencamos alguns pontos importantes que sustentam o ato de não dar sequência ao contrato:

 

• O período da concessão é altíssimo, 30 anos que impactará em várias gerações;
• Estudos apontam que haverá uma diminuição populacional no período que compreende a concessão, fato que poderá não atingir a média de usuários, onde que a empresa fará um reajuste para cobrar essa conta;
• Estamos vivenciando um conflito no mundo que está afetando a nossa economia a partir a importação de insumos agrícolas, trigo e também Petróleo;
• O país vive uma crise política, econômica e social que se agravou com a pandemia;
• Dentre dessa crise econômica é importante citar o descontrole da inflação, desvalorização da nossa moeda, alto custo dos combustíveis;
• Outro ponto de suma importância é a falta de garantia de execução de obras de relevância para a região, bem como, o período de início;
• Por fim, e não menos importante a falta de um conselho comunitário para acompanhar a concessão.

Mediante todos estes fatos apresentados acreditamos que possa prevalecer o bom senso e o interesse público, assim como, a responsabilidade com a população gaúcha.

Portanto pedimos encarecidamente senhor Governador Ranolfo Vieira Júnior, não assine esse contrato, ele será nefasto para a população. Que ouça a população. Lembrando: a Democracia é poder do povo para o povo.

 

 

 

 

Farroupilha/RS, 22 de abril de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB

 

 

 

Roque Servegnini

Vereador da Bancada PSB

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada PDT