Moção 006/2024 – Bancadas do PL, PP e MDB

19/04/2024: protocolado

23/04/2024: aprovado

Moção____ /2024

Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 121, §1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE APOIO à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, referente à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante – Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.

A proposta foi apresentada e protocolada pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária – AGEFA-RS, tendo em vista importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso estado.

Ante ao exposto, apresentamos a presente moção e firmamos aqui, nosso à minuta de Projeto de Lei, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a sua aprovação e posterior implementação.

Nestes termos,

Pedem e Esperam Deferimento

Sala de Sessões, 17 de abril de 2024.

CALEBE COELHO CLARICE BAÚ JORGE CENCI

Vereador da Bancada do PP Vereadora da Bancada da PP Vereador da Bancada do MDB

FELIPE MAIOLI DAVI DE ALMEIDA VALMOR VARGAS

Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PP Vereadora da Bancada do PL

SANDRO TREVISAN MAURÍCIO BELLAVER TADEU SALIB DOS SANTOS

Vereador da Bancada do PL Vereador da Bancada do PL Vereador da Bancada do PL

ELEONORA BROILO THIAGO BRUNET

Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PP

MOÇÃO DE APOIO

Moção de Apoio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, referente à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante – Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, por unanimidade na Sessão do dia 23 de abril de 2024, a moção nº ___/2024, de autoria das Bancadas do PP, MDB e PL, que enviam MOÇÃO DE APOIO à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, referente à minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante – Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.

A presente MOÇÃO justifica-se, por entender a importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso estado. Os Técnicos Agrícolas, Técnicos em Viticultura e Técnicos em Enologia desempenham um papel fundamental na promoção da produtividade, na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos, os quais podemos destacar:

Cadastramento de propriedadese produtores no Sistema de Defesa Animal – SDA;
Cadastramento de eventos como leilões, rodeios, carreiras, entre outros;
Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA’s);
Vacinação e banho ovino;
Controle de piolhos e sarna ovina;
Declaração anual e complementar de rebanho;
Emissão de saldo de animais para controle do produtor e atualização de crédito bancário;
Relatórios, inspeção e atestado de contas (fichas) da Inspetoria de Defesa Animal – IDA;
Preenchimento de multas e auto de infração;
Fiscalizações e inspeções em casa agropecuárias, eventos, frigoríficos, lacticínios;
Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos fiscais de divisa;
Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;
Entrega de vacina contra a febre aftosa (PRONAF antes de o estado ser livre sem vacinação);
Vistorias e orientações em propriedades de risco visando à manutenção do status sanitários de “Livre de Febre Aftosa sem vacinação”;
Contagem oficial em rebanhos;
Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;
Palestras e Educação sanitária orientando como agir e prevenir em caso de uma emergência biológica;
Coleta de amostras animal e vegetal;
Controle e prevenção da raiva herbívora;
Vigilância sanitária em aves migratórias e domésticas monitorando doenças das aves como Gripe Aviária e Febre do Nilo;
Georreferenciamento de propriedades;
Fiscalização em lavouras e pomares;
Fiscalização de agrotóxicos e sementes;
Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Briga Militar e Exército no combate ao abigeato;
Apoio as atividades em Escolas Agrícolas: Educação Agrícola, Planejamento de plantios,
Preparo das lavouras, Aplicação de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre outros.
Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores leiteiros e;
Controle sanitário de animais.

Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do regime jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social.