01/10/2021: Protocolado

05/10/2021: Aprovado por unanimidade

MOÇÃO    005  / 2021

 

Assunto: Moção de Apelo
Autor: Gilberto do Amarante
Destinatário: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada ao Poder Executivo Estadual, a Moção de Apelo para que seja estendida a discussão sobre a retirada da outorga e deságio ou o cancelamento da licitação com a atual proposta, deixando para a próxima gestão a execução do programa de pedagiamento no RS.

 

Sala de Sessões, 29 de setembro de 2021.

 

 

 

 

GILBERTO DO AMARANTE                  Vereador da Bancada do PDT

MOÇÃO DE APELO

Moção de Apelo para que seja estendida a discussão sobre a retirada da outorga e deságio ou o cancelamento da licitação com a atual proposta, deixando para a próxima gestão a execução do programa de pedagiamento no RS.

 

                        A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia         de Outubro de 2021, a Moção nº      , de autoria do Vereador Gilberto do Amarante, da Bancada do PDT, MOÇÃO DE APELO para que seja estendida a discussão sobre a retirada da outorga e deságio ou o cancelamento da licitação com a atual proposta, deixando para a próxima gestão a execução do programa de pedagiamento no RS.

                        É notável que o desacordo com o modelo de pedágio proposto é geral entre os representantes das cidades da Serra. Com as reuniões feitas, havia uma  esperança da comunidade para a  retirada do travamento dos 25% do deságio e o valor da outorga deixando para as empresas disputarem na licitação o menor valor nas cancelas a exemplo das concessões do próprio estado e no estado do Paraná que resultaram sem outorga. Como o Governo do Estado não dá sinais para cumprir e acolher este pedido, não aceitaremos este modelo. Por isso, pedimos mais tempo para debater, e caso fique para o próximo governo, o mesmo continue com o debate junto a comunidade para que no mínimo possa possibilitar um preço justo e contemplar as obras propostas e solicitadas pela comunidade.

                        Considerando os motivos supracitados, a Câmara de Vereadores de Farroupilha, por meio dos membros que subscrevem a presente Moção, torna público o APELO ao Governo do Estado em relação ao programa Avançar, que trata sobre o pedag

iamento das rodovias do Rio Grande do Sul para os próximos 30 anos.

 

Sala de Sessões, 29 de setembro de 2021.

 

 

 

GILBERTO DO AMARANTE

Vereador da Bancada do PDT