28/02/2024: protocolado

05/03/2024: aprovado

MOÇÃO Nº. ___/2024

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio a revogação do novo ensino médio.

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 121, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE APOIO A REVOGAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO que se encontra em anexo. Para ser encaminhada para a Presidência da República, Câmara de Deputados Federais e Senado Federal.

 

 

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

Gabinete Parlamentar, 28 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 5 de março de 2024, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten da Bancada do PSB, Moção de Apoio a Revogação no Novo Ensino Médio.

O Novo Ensino Médio (Lei n° 13.415/2017) é sem dúvida um dos maiores retrocessos da educação brasileira, principalmente para a escola pública. Tanto que mais de 300 entidades assinaram a “Carta aberta pela revogação da Reforma do Ensino Médio”.

O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, não foi debatido de forma ampla com estudantes, professores e profissionais da educação. Nas justificativas do NEM (Novo Ensino Médio), se apresentava a profissionalização dos jovens e a formação de cidadãos, tinha como principal objetivo facilitar o acesso ao ensino superior, porém na prática é muito diferente.

Essa reforma ampliou as desigualdades educacionais, além de a precariedade das estruturas básicas das escolas prejudicarem a prática do ensino técnico. O acesso ao ensino superior está cada vez mais restrito, tendo em vista que a prova do ENEM e de Instituições Federais são “conteudistas” e o NEM cortou carga horária de disciplinas fundamentais, que foram trocadas por itinerários formativos que na maior parte das vezes não têm um conteúdo pragmático e são ministradas por professores sem capacitação necessária para tal. Na Conferência Nacional da Educação (CONAE), a renovação do Novo Ensino Médio foi a principal deliberação aprovada.

Mediante a série de argumentos aqui expostos e de manifestações da sociedade civil, educadores, estudantes, entre outros grupos, endosso o pedido de revogação do Novo Ensino Médio. A revogação se faz necessária para mudarmos o rumo dessa modalidade de ensino, tendo em vista a precariedade das estruturas das escolas, a formação dos professores, as concepções pedagógicas, entre outros fatores que promovem cada vez mais a desigualdade social.

 

 

 

 

 

Gabinete Parlamentar, 05 de março de 2024.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB