19/02/2024: protocolado

27/02/2024: retirado

MOÇÃO Nº. ___/2024

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 121, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE APOIO em anexo para a Presidência da República, da Câmara de Deputados Federais e Senado Federal.

 

 

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

Gabinete Parlamentar, 19 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 27 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten da Bancada do PSB, Moção de Apoio a Revogação no Novo Ensino Médio.

O Novo Ensino Médio (Lei n° 13.415/2017) é sem dúvida um dos maiores retrocessos da educação brasileira, principalmente para a escola pública. Tanto que mais de 300 entidades assinaram a “Carta aberta pela revogação da Reforma do Ensino Médio”.

Em que pesa a aprovação do Congresso Nacional, não houve o amplo debate com estudantes, professores e profissionais da educação. Nas justificativas do NEM (Novo Ensino Médio) se apresentava a profissionalização dos jovens e a formação de cidadãos em que pese facilitar o acesso ao ensino superior, porém na prática é muito diferente.

Essa reforma ampliou as desigualdades educacionais, além de, a precariedade das estruturas básicas das escolas prejudicarem a prática do ensino técnico. O acesso ao ensino superior está cada vez mais restrito, tendo em vista que a prova do ENEM e de Instituições Federais são “conteudistas” e o NEM cortou carga horária de disciplinas fundamentais. Estas, foram trocadas por itinerários formativos que na maior parte das vezes não tem um conteúdo pragmático e são ministradas por professores que não possuem a capacitação necessária para tal. Na Conferência Nacional da Educação (CONAE) a renovação do Novo Ensino Médio foi a principal deliberação aprovada.

Mediante a série de argumentos aqui expostos e de manifestações da sociedade civil, educadores, estudantes, entre outros grupos, endosso o pedido de revogação do Novo Ensino Médio. A revogação se faz necessária para mudarmos o rumo dessa modalidade de ensino, tendo em vista a precariedade das estruturas das escolas, a formação dos professores, as concepções pedagógicas, entre outros fatores que promovem cada vez mais a desigualdade social.

 

 

 

 

 

Gabinete Parlamentar, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB