INDICAÇÃO ___/2023

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno (Resolução 010/2021), solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO de realizar a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.  

Cabe salientar que existe cidadãs que buscaram a confecção junto ao Município e este serviço não está disponível, buscaram solicitar a carteira junto ao Governo do Estado, por tratar de questões que são territoriais, cabe o município efetivar a confecção, ainda tendo em vista a aplicação da Lei Estadual n° 15.606 de 29 de abril de 2021, onde no § 2º do Art 2° estabelece como uma das diretrizes da Política Estadual o atendimento preferencial. Tal medida pode ser executada através deste referido documento como ocorre em vários municípios.

 

 

 

 

Gabinete parlamentar, 18 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB