INDICAÇÃO ___/2023

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno, solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO para que fiscalize as empresas do município que possuem estacionamento de recuo em fronte de seus estabelecimentos, para exigir que não instalem placas ou outras espécies de sinalização que restrinjam, nem mesmo impeçam de outra forma, a parada de veículos do público em geral, isto é, daqueles que não sejam consumidores. A lógica para que esta prática seja impedida é que ao ser criada a vaga com recuo, automaticamente deixa de existir a vaga de estacionamento na rua (pública), sendo que por isso mesmo, a vaga com recuo deve ser de uso público. Tal pedido vai de encontro as normas definidas na Lei Municipal nº 4.176/2015 (Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI) e no art. 19 da Resolução 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

 

Gabinete parlamentar, 23 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB