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18/05/2024 16:44:43 - Farroupilha / RS
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Indicação 061/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)

INDICAÇÃO ___/2023

 

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno, solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO para que fiscalize os lotes/imóveis existentes no município, solicitando aos proprietários a construção de passeio público (calçada) quando não existente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Município, indo de encontro ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.192/2015 (Código de Posturas do Município de Farroupilha), da Lei Municipal nº 4.176/2015 (Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI) e da Lei Municipal nº 4.144/2015 (Código de Edificações do Município de Farroupilha). Também se sugere que a Prefeitura ao conversar com os proprietários apresente o “Programa PROPAV”, instituído pela Lei n° 3.892 de 15 de maio de 2013, para que os mesmos utilizem dessa ferramenta na construção dos passeios públicos.

 

 

 

Gabinete parlamentar, 23 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB