INDICAÇÃO ___/2023

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno, solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO para que fiscalize os passeios públicos (calçadas), principalmente os área central. Solicitando aos proprietários as adequações de acessibilidade quando não existentes, em conformidade com o art. 227, § 1º, II, da CF/88; o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015); e Lei Municipal nº 4.176/2015 (Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI). Este pedido não realiza apenas o cumprimento da lei, mas também vai de encontro aos anseios e reclamações das pessoas com deficiência, principalmente consoante manifestações dos membros da AFADEV e AMDEF na sessão de 21 de agosto de 2023 na Câmara de Vereadores.

 

 

 

Gabinete parlamentar, 23 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB