INDICAÇÃO Nº. ______/2023

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Projeto de Lei que Institui a Política Municipal Escola Protegida.

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno, solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO de projeto de lei Institui a Política Municipal Escola Protegida, consoante documento anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento

Gabinete parlamentar, 16 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ____/2023

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O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

 

Institui a Política Municipal Escola Protegida.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Farroupilha, a Política Municipal Escola Protegida com objetivo de prevenir atentados violentos nas dependências das escolas e creches municipais.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal Escola Protegida:

I – prevenir ataques violentos contra alunos, professores e funcionários dentro das escolas e creches municipais;

II – promover o treinamento e capacitação de alunos, professores e funcionários a fim de identificar, de forma antecipada, possíveis ameaças e ataques contra as escolas e creches municipais;

III – criar mecanismos de defesa em caso de ocorrência de ataques violentos nas escolas e creches municipais.

Parágrafo único. Considera-se ataque violento a ação praticada de forma individual ou coletiva, com emprego de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou outros objetos capazes de produzir lesão corporal ou morte.

Art. 3º São princípios da Política Municipal Escola Protegida:

I o reconhecimento da escola e creche como ambiente seguro para os estudantes, professores e funcionários;

II – a proteção a vida dos estudantes, professores e funcionários;

III – a importância das forças de Segurança Pública e Privada nas respostas a ataques e ameaças.

Art. 4º São ações da Política Municipal Escola Protegida:

I – capacitar os alunos, pais, professores e funcionários para identificar possíveis ameaças e ataques violentos;

II – realizar treinamento para saber como agir em caso de ataque violento;

III – implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação sobre prevenção à violência;

IV – oferecer palestras com especialistas em segurança para capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

V – implantar instrumentos de monitoramento por imagem;

VI – criar canais rápidos de comunicação com agentes de Segurança Pública a fim de garantir celeridade no atendimento em caso de ocorrência de ataque violento;

VII – monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças, de forma preventiva.

VIII – incluir temas relacionados a violência e da cultura da paz no currículo e no projeto político-pedagógico;

IX – criar estratégias com equipe multidisciplinar para mediação de conflitos e acompanhamento psicossocial;

X – estabelecer instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança;

XI – envolver a comunidade nas definições das ações locais de segurança;

XII – acompanhar as experiências e modelos de ações em execução em outros Municípios, Estados e no exterior;

XIII – realizar periodicamente diagnósticos sobre a situação de segurança das imediações dos estabelecimentos;

XIV – monitorar e avaliar a eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança;

XV – investir na segurança física dos prédios.

 

Art. 5º Fica permitida a contratação de serviço de segurança armada para atuar nas escolas e creches da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O serviço de trata o caput deverá ser especializado na prestação de vigilância e de segurança patrimonial, ostensiva e armada.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para realização de treinamentos e ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública, Empresas de Segurança Privada, Universidades e empresas especializadas em segurança.

 

Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete parlamentar, 16 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

 

Segundo o Instituto de Estudos Avançados da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o Brasil registrou, nos últimos 20 anos, 23 ataques em escolas. Apenas nos últimos dez meses, entretanto, dez unidades escolares foram alvo de estudantes praticamente um ataque por mês.

 

Para que o Estado Brasileiro (União, Estados e Municípios) possa enfrentar este problema, primeiramente é necessário criar uma legislação específica que permita a realização de ações concretas.

 

Assim, em todas as esferas de governo da federação tramitam projetos de lei neste sentido. Na Câmara dos Deputados Federais há pelo menos 12 projetos de lei na Câmara tratam da instalação de detectores de metais em escolas de educação básica da rede pública e privada.

 

Apenas para citar alguns como o PL 5.343/19, 2.380/22, PL 1.625/23, PL 1.646/23, 1.628/2023, dentre os quais se pretende alterar o Código Penal para aumentar as penas para ataques ocorridos em creches, templos religiosos, escolas e hospitais, outro que obriga a que instituições de ensino tenham ao menos um servidor da segurança pública incluído no quadro de funcionários.

 

É com o objetivo de proteger a vida das nossas crianças, dos professores e funcionários das escolas e creches que apresento o presente projeto de lei para instituir a POLÍTICA MUNICIPAL ESCOLA PROTEGIDA.

 

Desta feita, por ser justo e necessário e razoável o disposto neste Projeto, contamos com os nobres pares para aprovação.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 16 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB