INDICAÇÃO Nº. ______/2023

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Projeto de Lei sobre Prêmio por Assiduidade

 

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno, solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO de projeto de lei para alterar a Lei Municipal nº 3.305/2007, no que tange ao Prêmio por Assiduidade, consoante documento anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento

Gabinete parlamentar, 13 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ________/2023

 

Altera a Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

PROJETO DE LEI

 

Altera o art. 77 da Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007.

 

Art. 1º O art. 77 da Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 77 ……………………………….

……………………………….

• 2º-A O servidor será notificado trinta dias antes de fazer jus ao prêmio por assiduidade, sobre o direito descrito no parágrafo anterior.

……………………………….

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 13 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo informar o servidor sobre o momento em que fizer juz ao prêmio assiduidade e se o mesmo gostaria de substituir o valor do prêmio por dois meses de licença com remuneração integral.

 

O que ocorre é que atualmente o servidor não é notificado de que cumpriu com o tempo de cinco anos de efetivo exercício para fazer juz ao prêmio por assiduidade e nem para substituí-lo por licença com remuneração integral, ficando desamparado em seus direitos.

 

Haja vista que o órgão de recursos humanos deve zelar pelo bem-estar dos servidores, entendemos que o Projeto de Lei em questão merece e deve ser aprovado. Por isso pedimos o empenho de todos os vereadores.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

Gabinete parlamentar, 13 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB