Indicação 030/2022 – Juliano Baumgarten (PSB)
INDICAÇÃO Nº. ______/2022
Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB
Assunto: Conselhos Municipais
O Vereador abaixo firmado, com base no art. 188, caput, do Regimento Interno (Resolução 010/2022), encaminha a Sugestão que a Prefeitura Municipal de Farroupilha, em nome do princípio constitucional da publicidade (que engloba a transparência), realize o seguinte no que tange aos Conselhos Municipais:
1) Marque as reuniões por meio de editais publicados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, minimamente, no Diário Oficial do Município;
2) Transmita ao vivo e grave as reuniões;
3) Disponibilize no sítio (site) da Prefeitura Municipal, na aba correspondente a cada Conselho, as atas, editais e gravações das reuniões, assim como os respectivos regimentos internos;
4) Disponibilize a lista dos conselheiros no sítio (site) da Prefeitura Municipal, na aba correspondente a cada Conselho;
5) Disponibilize a legislação correlata a cada Conselho no sítio (site) da Prefeitura Municipal, na aba correspondente a cada um;
6) Disponibilize os contatos (telefone e e-mail) dos Conselheiros ou do responsável pelo Conselho.
Nestes termos,
pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 02 de junho de 2022.