Indicação ____/2022

 

A Vereadora signatária, requer a Vossa Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal a Indicação de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E OS INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.”.

 

 

Nestes termos,

Pede Deferimento.

 

 

 

Sala de Sessões, 06 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

CLARICE BAÚ

Vereadora da Bancada do PP

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI __/2022

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E OS INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e/ou em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente.  A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.

 

Art. 2º. A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em locais de fácil acesso, visualização e leitura pelos usuários, onde ocorre a dispensação e em todas as unidades de Saúde do Município.

 

Art. 3º A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala de Sessões, 06 de maio de 2022.

 

JUSTIFICATIVA

 

É notório as dificuldades das pessoas em ter informações sobre quais são os medicamentos que podem ser obtidos através da rede pública de saúde. Pelo fato de que isso não é divulgado em nenhum dos locais onde os serviços de Saúde são prestados.

Muitas vezes, os usuários se deslocam de suas residências e ficam em filas e quando atendidos, são informadas que o medicamento que estão procurando não está disponível. Portanto, há a necessidade de que isso seja solucionado, mediante a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e daqueles que estão em falta na rede pública municipal de Saúde, que devem ser fornecidas à nossa população.

Providências motivadas para melhorar a prestação de serviço junto aos usuários. Com certeza, será prontamente aprovada por nossa população, que espera de nós, parlamentares, medidas eficientes no sentido de assegurar fácil informação sobre quais são os medicamentos que podem e os que não podem ser obtidos, dentre aqueles medicamentos que são disponibilizados. Até mesmo, facilitando aos profissionais de saúde a terem as informações de quais medicamentos podem prescrever.

 

Sala de Sessões, 06 de maio de 2022.

 

 

 

 

CLARICE BAÚ

Vereadora da Bancada do PP