Indicação 015/2022 – Juliano Baumgarten (PSB)
INDICAÇÃO Nº. ______/2022
Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB
Assunto: Parcelamento ou edificação compulsórios e IPTU progressivo no tempo
O Vereador abaixo firmado encaminha ao Poder Executivo Municipal, considerando a “função social da propriedade”, prevista nos arts. 5º, XXIII, 170, III e 182, § 2º da Constituição da República e com o fito de evitar a crescente especulação imobiliária, combater as desigualdades sociais e promover a justiça social no Município de Farroupilha/RS, sugere que sejam tomadas as medidas cabíveis para implantar o mais breve possível “o parcelamento ou edificação compulsórios” e o “imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo”, consoante art. 182, § 4º, I e II, da Constituição da República, e arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
Nestes termos,
pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 26 de abril de 2022.