Indicação 014/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
INDICAÇÃO Nº. ______/2023
Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB
Assunto: Cartilha
O Vereador abaixo firmado, com base no art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, encaminha a Sugestão para que o Município elabore lei sobre o “processo administrativo ambiental”. O objetivo é sanar entraves processuais que prejudicam a prestação do serviço público e a pretensão punitiva estatal. A lei deverá abarcar: a) parcelamento de multa simples; b) pagamento antecipado com desconto em percentual a ser definido em decreto; c) pagamento de multa, passado o prazo para quitação com desconto em percentual a ser definido por decreto; d) conversão de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; e) prazo para os atos processuais, entre outras questões.
Nestes termos,
pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 23 de março de 2022.