INDICAÇÃO Nº. ______/2022

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Animais domésticos

 

 

O Vereador abaixo firmado encaminha ao Poder Executivo Municipal a Sugestão de Projeto de Lei em Anexo, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em órgãos públicos no âmbito do Município de Farroupilha”.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 22 de abril de 2022.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI

 

Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em órgãos públicos no âmbito do Município de Farroupilha

 

Art. 1º Fica autorizada a entrada de cães e gatos em órgãos públicos no âmbito do Município de Farroupilha.

 

Parágrafo Único. O disposto dessa lei não se aplica aos órgãos públicos destinados a prestação de serviços de saúde pública, bem como a outros serviços que por sua natureza seja incompatível com a presença de animais domésticos.

 

Art. 2º O condutor do animal deverá ser maior de dezoito anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal dentro das dependências do órgão público.

 

Parágrafo Único. O condutor do animal será responsável por todas as condições de higiene, alimentação e trato do animal enquanto estiver nas dependências do órgão público.

 

Art. 3º Caberá ao órgão público estabelecer instruções referentes à circulação e permanência dos animais em ambientes externos.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor no período de 90 dias após a sua publicação.

 

Gabinete parlamentar, 22 de abril de 2022.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):

 

O ambiente no espaço público por diversas vezes não é um ambiente acolhedor. Portanto a integração e circulação de animais como cães e gatos, além da integração podem ajudar no desenvolvimento do bem-estar social. Ajudando a melhorar o ambiente de trabalho, o tornando mais leve e assim auxiliando no desenvolvimento da oferta de um serviço público de melhor qualidade.

A própria Brigada Militar de Farroupilha ganhou fama pela adoção do cão “recruta”, que fora noticiada em todo estado.

Ainda, impedirá situações vexatórias, como de pessoas com deficiência visual serem barradas por estarem acompanhadas de seu cão-guia.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 22 de abril de 2022.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB