Resolução 567/2017 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores

RESOLUÇÃO Nº. 567/2017

Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores

Fabiano André Piccoli, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha-RS, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e npromulga a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1°. ACRESCENTA-SE o inciso IX ao art. 30 da Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a ter a seguinte redação:

“IX – Organizar a realização da Audiência Pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento nos Projetos de Lei que tratem de matéria tributária, nos termos da Lei Orgânica e este Regimento.”

Art. 2°. ACRESCENTA-SE a alínea “a” ao § 5°. do art. 45 da Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a ter a seguinte redação:

“a) Nas matérias tributárias, a Comissão encaminhará à Mesa Diretora a convocação obrigatória da Audiência Pública de que trata a Lei Orgânica.”

Art. 3°. ACRESCENTA-SE a alínea “b” ao § 5°. do art. 45 da Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a ter a seguinte redação:

“b) A Comissão poderá convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de leis relativos à matéria tributária, nos termos da Lei Orgânica.”

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 30 de maio de 2017.

Fabiano André Piccoli
Vereador Presidente

Sandro Trevisan
Vereador 1º Secretário

Registre-se e Publique-se
Em 30 de maio de 2017.

Duilus André Pigozzi
Secretário Executivo